Termos de Serviço

Versão 1.0 · vigente desde 03/11/2026

1. Quem presta o serviço

IMESTRE MEDICINA JURIDICA LTDA, nome comercial Defacto Medicina Jurídica, CNPJ 67.948.762/0001-95, Av. Afonso Pena, 4785, Sala 701, Chácara Cachoeira, Campo Grande/MS, CEP 79040-010. Diretor técnico: Dr. Newton Signorini Castilho, CRM-MS 14.469.

2. Para quem é

Para pessoas encaminhadas por escritórios de advocacia parceiros para avaliação médica em processos previdenciários e trabalhistas, e para os próprios escritórios parceiros.

3. O que oferecemos

• Avaliação médica por teleconsulta, com relatório ou laudo para uso no processo.
• Canal de WhatsApp (+55 67 99144-5518) para convite, escolha de dia, período e horário, confirmação, lembretes, remarcação, envio do link da página de consentimento e acesso à consulta, e encaminhamento à equipe humana.

O canal de WhatsApp não é atendimento de urgência e não dá diagnóstico nem orientação de tratamento. Em emergência, procure o SAMU (192) ou o pronto-socorro mais próximo.

A avaliação é técnica e independente. A Defacto não garante resultado no processo nem a concessão de benefício.

4. Como funciona o agendamento

1. Depois do encaminhamento pelo escritório, você recebe um convite no WhatsApp.
2. Você escolhe o dia, o período e o horário entre as opções enviadas.
3. Você recebe a confirmação e lembretes antes da consulta.
4. O link enviado abre primeiro a página do termo de consentimento. Depois de ler e aceitar o termo, você acessa a consulta. O termo é o documento que trata do consentimento para a avaliação e prevalece sobre estes termos naquilo que regula.
5. Se não puder comparecer, avise pelo WhatsApp para remarcar.

5. Atendimento humano e como parar as mensagens

• Parte da conversa é automática. Para falar com uma pessoa, escreva ATENDENTE. A equipe atende de segunda a sexta, das 8h às 18h, horário de Brasília.
• Para não receber mais mensagens, escreva ATENDENTE e peça para parar, ou envie um e-mail para dpo@defacto.com.br. O pedido vale também se for feito ao seu escritório. Sem mensagens, pode não ser possível agendar a avaliação; nesse caso avisamos o seu escritório.

6. Regras de uso

• Informe dados verdadeiros e use o canal apenas para assuntos da sua avaliação.
• Não envie exames, laudos ou documentos pelo WhatsApp. Quando um documento for necessário, a equipe indicará o canal seguro.
• Não grave nem divulgue a teleconsulta sem autorização.
• Mensagens ofensivas, ameaças ou uso abusivo podem levar ao encerramento do atendimento pelo canal.

7. Privacidade

O tratamento dos seus dados segue a Política de Privacidade, que faz parte destes termos. Para pedir acesso, correção ou exclusão, veja Exclusão de dados.

8. Suporte

WhatsApp +55 67 99144-5518 (escreva ATENDENTE), de segunda a sexta, das 8h às 18h, horário de Brasília, ou e-mail dpo@defacto.com.br.

9. Vigência e mudanças

Estes termos valem a partir da data acima. Quando mudarem, publicamos a nova versão nesta página. Fica eleito o foro de Campo Grande/MS, sem prejuízo do direito do consumidor de buscar o foro do seu domicílio.