Política de Privacidade
Versão 1.0 · vigente desde 03/11/2026
1. Quem somos
Esta política é da IMESTRE MEDICINA JURIDICA LTDA, nome comercial Defacto Medicina Jurídica ("Defacto", "nós"), CNPJ 67.948.762/0001-95, Av. Afonso Pena, 4785, Sala 701, Chácara Cachoeira, Campo Grande/MS, CEP 79040-010. Diretor técnico: Dr. Newton Signorini Castilho, CRM-MS 14.469.
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (LGPD, art. 41): Adolfo Castilho Garcia, pelo e-mail dpo@defacto.com.br. É ele quem recebe e responde os pedidos de privacidade e de interrupção de mensagens.
2. Alcance
Vale para os dados tratados quando você é encaminhado por um escritório de advocacia parceiro para avaliação médica, quando conversa com a Defacto pelo WhatsApp (número oficial +55 67 99144-5518), quando participa da teleconsulta e quando acessa nossas páginas.
O escritório de advocacia que cuida do seu caso tem a própria relação com você e a própria política de privacidade. A divisão de responsabilidades entre a Defacto e cada escritório sobre os dados está definida no contrato com esse escritório. A Defacto responde pelos dados do agendamento, da consulta e do relatório ou laudo médico.
3. Quais dados tratamos e de onde vêm
| Dados | Origem |
|---|---|
| Nome, CPF, data de nascimento, telefone, cidade e estado | Escritório parceiro e você |
| Informações do caso: tipo de benefício ou ação, documentos médicos, exames, laudos, histórico de trabalho e de saúde | Escritório parceiro e você |
| Mensagens trocadas no WhatsApp com a Defacto, data, hora e situação de entrega das mensagens | Você e a plataforma do WhatsApp |
| Agenda: dia, período e horário escolhidos, confirmações, faltas e remarcações | Você e nossa equipe |
| Registro da consulta, relatório e laudo médico | Médico da Defacto |
| Aceite do termo de consentimento: data, hora, versão do termo e dados técnicos do aparelho | Você, na página do termo |
Dados de saúde são dados sensíveis e recebem cuidado reforçado (LGPD, art. 11).
4. Para que usamos e com qual base legal
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Convidar para a consulta, agendar, confirmar, lembrar, remarcar e encaminhar à equipe pelo WhatsApp | Execução do serviço pedido por você ou pelo seu escritório (art. 7º, V) e legítimo interesse em reduzir faltas (art. 7º, IX) |
| Realizar a avaliação médica e emitir relatório ou laudo para uso no seu processo | Consentimento específico pelo termo de consentimento (art. 11, I) e exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo (art. 11, II, d) |
| Guardar o prontuário e o laudo | Cumprimento de obrigação legal e regulatória (art. 7º, II e art. 11, II, a) |
| Responder dúvidas e pedidos | Execução do serviço (art. 7º, V) |
| Segurança, prevenção a fraude e defesa em processos | Legítimo interesse e exercício regular de direitos (art. 7º, VI e IX) |
Não vendemos dados pessoais e não usamos seus dados para propaganda.
5. Atendimento pelo WhatsApp
- Enviamos mensagens apenas a pessoas encaminhadas por um escritório parceiro para avaliação médica, e somente para tratar dessa avaliação.
- As mensagens tratam de: convite para a consulta; escolha de dia, período e horário; confirmação; lembretes; remarcação; envio do link da página de consentimento e acesso à consulta; e encaminhamento à equipe humana. Não damos diagnóstico nem orientação de tratamento pelo WhatsApp.
- Uma parte da conversa é automática. Para falar com uma pessoa, escreva ATENDENTE na conversa. A equipe atende de segunda a sexta, das 8h às 18h, horário de Brasília.
- Para não receber mais mensagens, escreva ATENDENTE e peça para parar, ou envie um e-mail para dpo@defacto.com.br. O pedido vale também se for feito ao seu escritório. Registramos o pedido e interrompemos convites e lembretes para o seu número. Isso pode impedir o agendamento da sua avaliação; nesse caso avisamos o seu escritório.
- Nosso atendimento pelo WhatsApp não pede exames nem documentos. Não envie exames, laudos, CPF ou outros documentos pelo chat. Quando um documento for necessário, a equipe indicará o canal seguro.
6. Com quem compartilhamos
- Escritório de advocacia que cuida do seu caso: no painel do escritório, a situação do cadastro e dos documentos, a agenda (confirmações, remarcações e faltas), a situação do termo de consentimento, os avisos do caso e o relatório ou laudo, que é a finalidade da avaliação. Escritórios ligados ao nosso sistema por integração também recebem avisos automáticos sobre o cadastro e os documentos.
- Fornecedores que operam o serviço em nosso nome, sob contrato e só para estas finalidades:
- Atendimento pelo WhatsApp: Supabase (banco de dados), Railway (servidor do atendimento automático) e Z-API (envio e recebimento das mensagens). A transição para a WhatsApp Business Platform da Meta (API Oficial) está em andamento.
- Interpretação de respostas livres sobre dia, período ou horário, para auxiliar o agendamento: Anthropic, quando o recurso é acionado, recebendo só o texto necessário.
- Acesso à consulta: Doxy.me (sala de teleconsulta).
- Páginas e sistema da Defacto: Cloudflare (hospedagem) e Supabase (banco de dados).
- Apoio à preparação do relatório e do laudo, sempre revisados e assinados pelo médico: Anthropic e Google.
- Autoridades e Justiça, quando a lei ou uma ordem judicial exigir.
7. Transferência internacional
Alguns desses fornecedores podem guardar ou processar dados fora do Brasil. Nesses casos adotamos as garantias do art. 33 da LGPD, como cláusulas contratuais de proteção de dados.
8. Por quanto tempo guardamos
- Prontuário, registro da consulta e laudo: no mínimo 20 anos, como exigem a Lei 13.787/2018 e as normas do Conselho Federal de Medicina.
- Aceite do termo de consentimento: pelo mesmo prazo do prontuário, como prova do consentimento.
- Cadastro, agenda e registros de atendimento no sistema da Defacto: enquanto o caso estiver ativo e por até 5 anos depois do encerramento, para defesa em eventuais processos. Depois são apagados ou anonimizados.
- Mensagens no atendimento automático: o conteúdo da mensagem é retirado do registro técnico do atendimento depois de processado. Ficam data, hora e situação de entrega, pelo prazo do item anterior.
- Cópias das mensagens nos provedores de WhatsApp: seguem as regras de cada provedor. Quando você pede exclusão, pedimos a exclusão também ao provedor, quando ele permitir.
9. Seus direitos
Você pode pedir, a qualquer momento: confirmação de que tratamos seus dados; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; informação sobre com quem compartilhamos; revogação do consentimento; e revisão de decisão automatizada (LGPD, arts. 18 e 20). Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
10. Como pedir acesso, correção ou exclusão dos seus dados
- Envie um e-mail para dpo@defacto.com.br com o assunto "Meus dados", seu nome completo, o telefone usado no WhatsApp e o que você quer (acesso, correção ou exclusão).
- Para proteger você, confirmamos a identidade de forma simples, por exemplo com uma mensagem ao telefone cadastrado ou com os 3 últimos dígitos do CPF. Nunca pedimos senha.
- Respondemos em até 15 dias.
- Na exclusão: apagamos o cadastro, a agenda e os registros de atendimento que não precisam mais ser guardados no sistema da Defacto; apagamos os registros do atendimento automático; e pedimos a exclusão das mensagens aos provedores de WhatsApp, quando eles permitirem.
- Prontuário, laudo e prova do consentimento ficam guardados pelo prazo legal do item 8, com acesso restrito. Informamos isso na resposta.
11. Segurança
Usamos conexão criptografada, controle de acesso por pessoa e por escritório, registro de quem acessou e acesso mínimo necessário para cada função. Se acontecer um incidente de segurança com risco relevante, avisamos você e a ANPD conforme a LGPD.
12. Mudanças nesta política
Quando esta política mudar, publicamos a nova versão nesta página com a nova data de vigência.